1. INTRODUÇÃO

           

            O presente artigo tem como escopo tratar acerca do Compliance e da Anticorrupção na perspectiva do Direito Vivo apresentado por Eugen Ehrlich, que abrange o desenvolvimento tecnológico e que deve acompanhar a dinâmica da vida de uma sociedade.

Ainda, o trabalho tem o propósito de abordar a respeito da inovação, visto que este tema é de extrema importância quando se trata de desenvolvimento mundial.

Neste sentido, dentro das organizações, a inovação é primordial para que se assegure sustentabilidade corporativa e o bom andamento dos negócios.

Sendo assim, este assunto é de grande relevância tanto que foi inserido recentemente na Constituição da República Federativa do Brasil, na Emenda Constitucional n.º 85/2015 e já se encontra previsto no ordenamento jurídico brasileiro na Lei n.º 10.973 de 2 de dezembro de 2004.

Sob este contexto, a concepção deste trabalho ainda encontra-se fundado também no compliance, como um programa pautado em medidas de integridade e da minimização de riscos corporativos e que será abordado com base na recente Lei de Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 e Decreto 8.420 de 18 de março de 2015).

Isto posto, por ser uma área da empresa que trata diretamente da constituição de acompanhamento de riscos legais, além de conduzir parâmetros éticos nas companhias, de acordo com o Planejamento Estratégico destas, o compliance ininterruptamente deve conduzir ao aprimoramento dos processos internos.

Diante disso, juntos podem aperfeiçoar os processos internos e trazer, continuamente retornos positivos para a empresa, tanto no que tange ao aspecto financeiro e operacional, quando ao ponto de vista referente à reputação ante a sociedade, diante da atuação com a transparência e integridade.

Por conseguinte, o compliance possui direta conexão com a inovação, administração, direito entre outras disciplinas o que corrobora com a necessidade da visão interdisciplinar para que se alcance a perspectiva do Direito vivo de Eugen Ehrlich, o que compreende a vivência cotidiana e observância da legislação.

 Sendo assim, se tratará inicialmente a respeito do Direito vivo de Eugen Ehrlich.

 

 

  1. DIREITO VIVO DE EUGEN EHRLICH

           

 

            O Direito vivo de Eugen Ehrlich, conforme destaca Marcos Augusto Maliska, encontra-se na concepção da “dinâmica da vida” [1], inclusive no que se refere ao enfrentamento dos “desafios do desenvolvimento tecnológico” e que tal direito estaria vinculado a convivência social.

            Diante disso, Marcos Augusto Maliska enfatiza que para Eugen Ehrlich:

 

Trata-se do direito que, apesar de não fixado em prescrições jurídicas, domina a vida. As fontes para conhecê-lo são, sobretudo, os documentos modernos, como também das associações, tanto as legalmente reconhecidas, quanto as ignoradas e até as desautorizadas por lei. [2]

 

            Destaca-se, o autor que para Eugen Ehrlich a pesquisa do Direito Vivo permeava também o setor industrial, visto que este declara que:

 

Tratar-se-ia de retratar a dimensão jurídica da organização industrial, da organização da fábrica, as relações jurídicas com os empregados, bem como as relações entre eles, desde o diretor até o porteiro, suas sobreposições e subposições; as relações estabelecidas pela empresa com os trabalhadores que exercem funções externas à empresa, como os agentes, vendedores e viajantes; estrutura jurídica própria da empresa, bem como, nos casos de grandes corporações a sua forma jurídica; os direitos de propriedade intelectual da indústria. Diz Ehrlich que se pode argumentar que essas questões jurídicas já estão regulamentadas, mas um estudo que se reduza ao texto legal será muito superficial, pois o direito de uma empresa é dependente da organização, da sua técnica, da forma como ela estabelece suas relações comerciais, das suas práticas. [3]

 

Sob este prisma salienta-se que Eugen Ehrlich observava também a atuação de um direito vivo na ótica do direito empresarial. Sendo assim, compreendia que o direito vivo, nesta esfera, estaria relacionado com as práticas individuais de cada corporação.

Destaca-se que esta sua percepção já era visionária, visto que o direito corporativo, deve, nos limites legais, observar a atuação individual da empresa, tendo em vista que cada uma possui um planejamento estratégico particular. O planejamento estratégico aponta para a empresa a direção de sua missão, visão e valores, sendo primordial para a jornada de desenvolvimento a ser concebida em uma determinada direção, em que se pretende alcançar resultados futuros.

Cabe enfatizar também que Marcos Augusto ressalta que Eugen Ehrlich, em suas pesquisas, descreve que acerca do direito vivo, poderia ser observado sob três pontos de vista, o primeiro seria que a “investigação orienta-se em normas que dominam, de fato, a prática jurídica, em uma ordem jurídica em que de fato se vive”[4].            Enquanto no segundo uma segunda perspectiva  

 

[...] a investigação do direito vivo compreende as normas que efetivamente possuem eficácia na relação social entre as pessoas. Uma ciência jurídica não pode apenas se reduzir ao direito escrito, mas deve também dar atenção ao fato que ocorre na prática jurídica. Nessa segunda perspectiva se pressupõe a pesquisa sociológica para demonstrar a influência da sociedade na produção do direito, verificável no levantamento dos fatos do direito e no uso de fontes históricas.[5]  

 

E, no terceiro ponto de vista Marcos Augusto Maliska enfatiza que Eugen Ehrlich vislumbra a “investigação do direito para a política jurídica. A legislação ganha qualidade quando ela dá atenção às forças e normas que, de fato, possuem eficácia na sociedade. Leis próximas da realidade podem superar o direito morto por direito vivo”  [6].

Nesta toada, o autor enfatiza que:

 

A investigação do direito vivo não pretende fundar uma nova faculdade, uma nova cadeira acadêmica ou ser objeto de uma nova ciência. Ela pretende se colocar como uma nova tarefa, um novo método da já existente ciência do direito. O conhecimento, no entanto, de que a investigação do direito vivo é um objeto digno da ciência jurídica, precisa já ser aproveitado na perspectiva do ensino jurídico. Este deve levar em consideração a possibilidade de se adquirir conhecimento por outros meios, que não exclusivamente pelos livros, pois a investigação do direito vivo é a única capaz de dar aos futuros juristas o que eles adequadamente necessitam para enfrentar as difíceis tarefas que a profissão traz: a capacidade de perceber o mundo diretamente com seus próprios sentidos. [7]

 

Sob este prisma, o autor Marcos Augusto Maliska destaca que Eugen Ehrlich observa que o direito vivo não se encontra pautado somente na visão do direito, mas que para seu conhecimento, durante a vida acadêmica os profissionais devem compreender o caráter interdisciplinar da ciência jurídica. Diante disso, o autor ressalta que há necessidade do estudo de outras disciplinas para uma melhor preparação dos acadêmicos. [8].

O caráter interdisciplinar defendido por Eugen Ehrlich vem ao encontro da concepção da atuação profissional dentro de uma corporação quando se trata de Direito Corporativo, focado ao Compliance, que se explicitará na sequência. Salienta-se que em uma empresa na perspectiva da anticorrupção e dentre outros aspectos, deve-se atentar a realidade local, o que permeia um conhecimento mais abrangente que passa por outras áreas.

Neste contexto, ressalta-se que os anos se passaram, mas a visão de Eugen Ehrlich permanece, visto que o desenvolvimento e progresso na vida, bem como na esfera dos negócios é muito dinâmico, o que solidifica a sua teoria do Direito vivo. Deste modo, pode-se conceber que para que esta atividade seja constante, a corporação deve permanentemente se inovar de acordo com a sociedade. Diante disso, pode se compreender que o Direito vivo de Eugen Ehrlich fortalece a importância da inovação e o conhecimento interdisciplinar, para alcance do contexto prático, de acordo com a sociedade.

Diante do exposto, será apresentado o conceito da inovação e sua importância, como se verá no tópico seguinte, para consolidação do direito vivo de Eugen Ehrlich na aplicação de legislação a serem observadas de acordo com a dinâmica da sociedade e nos negócios, em consonância com sua realidade contemporânea.

 

 

  1. INOVAÇÃO E O DIREITO BRASILEIRO

 

 

         A inovação é de extraordinária importância hodiernamente no mundo, para o desenvolvimento contínuo da humanidade.

         Neste prisma, a palavra inovar significa “fazer inovações, introduzir novidades. [...] Produzir ou tornar algo novo, renovar, restaurar” [9].  

         No que se refere ao seu conceito, destaca-se a previsão no ordenamento jurídico brasileiro previsto no artigo 2º, inciso IV da Lei n.º 10.973 de 2 de dezembro de 2004[10] que compreende como inovação a

 

 

[...] introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho. [11]

 

 

 

            Logo, a inovação se concebe como algo novo que pode ser implantado sobre uma atividade e/ou produto já existente, que seja fruto de uma invenção ou apresente impacto direto em produtos, processos ou serviços.

         Salienta-se que o tema inovação é pauta relevante do agora no Brasil que necessita de forma premente enquadrar-se nesta visão futurística de crescimento, já consolidada em países com elevado desenvolvimento, a exemplo da Alemanha entre outras nações.

         Sob este prisma, destaca-se a promulgação da emenda Constitucional de n.º 85 que inseriu o desenvolvimento e a inovação nas diretrizes constitucionais, inclusive, com introdução da palavra “inovação” no Capítulo IV que passou a ser nominado como “Da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

         Além disso, com a alteração proposta na emenda o artigo 218 da Constituição da República passou a prever que:

 

Art. 218. Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação

  • 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação

[...][12]

 

 

         Deste modo, é evidente que a inovação é importante, para o mundo principalmente no que se refere ao progresso da humanidade.

         Neste ínterim, traz se à baila o entendimento do autor Glauco Arbix, quando indica a inovação como “força e virtude”. Com esse sentido amplo, inovação tem hoje presença obrigatória nas estratégias de desenvolvimento no mundo todo.[13]

         Desta forma, a inovação, nos dias atuais é premente para a sustentabilidade das organizações, pois, se faz necessário, que processos, serviços e produtos sempre estejam em constante aprimoramento. Diante do exposto, na sequência, tratar-se-á da inovação na perspectiva corporativa.

 

 

  1. INOVAÇÃO NA VISÃO CORPORATIVA

 

 

            Na concepção corporativa de Peter Drucker é proeminente a atuação e reconhecimento dos executivos com visão arrojada, para que a inovação seja implantada na organização de modo que as ideias se transformem em “produto, processo, negócio ou tecnologia”.[14]

            Neste prisma, cabe enfatizar ainda o que Glauco Arbix compreende que

 

É certo que invenção e inovação estão conectadas por um continuum.

Em áreas avançadas, invenções e inovações acontecem com tal frequência e velocidade que nem sempre é fácil distinguir uma da outra, como nos laboratórios de nano e biotecnologia.

Mas na economia real a inovação se refere a uma primeira comercialização de uma ideia ou projeto; por isso mesmo, seu locus privilegiado é a empresa, capaz de manter sintonia fina com a produção e a comercialização.[15]

 

        

         Neste contexto, no ambiente corporativo, ratifica Peter Drucker que a inovação advém das pessoas. Neste sentido, destaca que as corporações, que realmente trabalham com a inovação, a conquistam através de trabalho árduo e autodisciplina[16].

         Além disso, ressalta também o autor que as empresas inovadoras

 

[...] Não começam com um “orçamento de pesquisa”, mas terminam com um. Elas começam determinando o quanto a inovação será necessário para que o negócio se mantenha. Partem do pressuposto de que todos os produtos, serviços, processos e mercados atuais estão se tornando obsoletos – e com muita rapidez.[17]

 

         Por conseguinte, a corporação que detém cunho inovador encontra-se a frente de seu tempo, pois em um ciclo contínuo se prepara para abandonar seus processos e serviços antigos, para se modernizar.

         Destaca-se consoante preconiza James P. Andrew e Harold Sirkin a inovação pode gerar retorno financeiro, mas muitas vezes por benefícios indiretos que o autor considera que muitas vezes não são fáceis de identificação e indica quatro deles:

 

 

Conhecimento: O processo de inovação sempre produz conhecimentos, alguns dos quais podem ser imediatamente postos em ação, em mais de uma maneira, para gerar lucro.

Marca: A inovação pode fortalecer uma marca e, assim, atrair mais consumidores e permitir que a empresa cobre um preço mais alto, o que pode significar maiores retornos financeiros.

Ecossistema: Os inovadores podem criar ecossistemas excepcionalmente fortes de parceiros e empresas associadas, permitindo-lhes alavancar sua posição de várias formas, em benefício de seu retorno.

Organização: As pessoas desejam trabalhar e contribuir para empresas inovadoras e, ao ser inovadora a empresa tende a atrair e conservar melhores quadros ou, pelo menos, alguns dos mais inovadores. Com um pessoal melhor, e menores custos para mantê-los, o resultado é maior retorno.[18]

 

 

         A inovação no Brasil tem crescido paulatinamente, mas, ainda necessita-se avançar a caminhos de novo rumos de forma a se consolidar um desenvolvimento vigoroso. Diante disto, a cultura da inovação precisa estar mais enraizada nas empresas desta nação.

         Peter Drucker salienta ainda que diante de períodos de crise, a empresa não deve deixar de investir na inovação:

 

[...] as empresas precisam empregar grandes somas no aumento de seus orçamentos de pesquisa, mesmo em períodos de forte depressão, Mas acima de tudo contar com atitude, políticas e práticas da organização inovadora. [19]

 

         Diante do exposto, tem-se que o consecutivamente de modificar é algo muito relevante quando se trata de uma empresa, visto que a modernização de processos, produtos e serviços fazem parte da subsistência desta no mercado.

         Por conseguinte, a corporação não possui outro caminho a seguir para a sua estabilidade do mercado hodierno. Deste modo, dando seguimento ao tema proposto, será tratado a respeito da inovação e sua conexão com o compliance - programa de integridade.

 

  1. COMPLIANCE

 

         A regulamentação do programa de compliance no Brasil foi consolidada com a promulgação da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, regulada pelo Decreto 8.420 de 18 de março de 2015, sendo denominada de Lei Anticorrupção Empresarial.

         Na citada norma, a lei indica os principais pontos de um programa de compliance e o artigo 41, caput do Decreto 8.420/2015 conceitua:

 

Art. 41.  Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 

         Mas, em que ponto estaria o compliance integrados a ponto de necessitar de inovação, sendo que se trata de uma questão de mitigação de riscos e de ações de integridade, conformidade legal, regulatória e de autorregulação?

          Quando se inova nos procedimentos quanto a mitigar os riscos, que é um dos principais objetivos do programa de compliance, com o propósito da empresa, sempre atuar com transparência e ética, a empresa pode em um futuro próximo garantir retorno financeiro, além do ganho patente da sua reputação ante os stakeholders.

Nas duas respostas alternativas, o conhecimento tornou-se fator essencial para a produção da inovação, e seus transbordamentos (spillovers) assumiram uma posição ainda mais importante como fonte do crescimento econômico.[20]

 

         A inovação encontra-se como um dos maiores propulsores do crescimento econômico das corporações.

         Neste sentido, encontra-se a importância da corporação continuamente incorporar a prática da inovação na gestão de riscos e compliance, de modo que estes estejam em progresso sucessivo e assegurem a ininterrupto esmero dos processos corporativos.

         Neste contexto, convém uma reflexão da inovação quando    do aprimoramento do programa de compliance, consoante indica o artigo 41, Parágrafo do Decreto

 

Art. 41

[...]

Parágrafo Único.  O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade. [21]

           

            No aspecto corporativo Alessandra Gonsales define o compliance de forma muito realista ao declarar que

O papel do compliance é garantir que o ambiente de negócios seja justo para todos os participantes em escala global. Ao criar mecanismos para que a empresa não incorra em problemas que possam manchar a sua reputação (com impactos diretos na receita) e gerar multas por violações às regras, leis e valores de cada mercado onde opera, o compliance protege o valor das empresas e cria um ambiente corporativo mais justo e transparente ao redor do mundo, uma vez que a proteção do valor de uma empresa envolve toda a sua cadeia de abastecimento e a sua rede de parceiros, amplificando o seu impacto.[22]

 

         Diante disto, a citada lei enfatiza, ainda que de maneira implícita, a respeito da inovação, quando indica que o programa de integridade deve ser acurado continuamente de modo que seja eficaz dentro da corporação, o que se compreende a sua ligação com a concepção de Direito Vivo de Eugen Ehrlich. E neste sentido, para que a corporação usufrua de um programa de integridade nos negócios a inovação deve ser um dos pilares do compliance.

            Neste prisma, destaca-se que o compliance, firmado nos pilares de princípios de integridade, encontra-se pautado, sob esta concepção, diretamente ao planejamento estratégico da empresa e deve estar atrelado as ações operacionais internas, dentro da esfera da governança corporativa.

            A Governança Corporativa tem como princípios, a transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade corporativa e compliance, sendo que se encontra no cerne de qualquer corporação. Por isso, inovar partindo do centro, fará irradiar toda esta concepção dentro e fora da companhia, impactando positivamente nos negócios para que estes venham alcançar, ainda mais os objetivos traçados pela corporação.

         O compliance tem base na missão, visão e valores da empresa, deve sempre atuar como área vanguardista, com atuação inovadora em seus procedimentos corporativos e tem como missão o aprimoramento dos processos estratégicos da empresa com resultados na atuação ética, íntegra e transparente nos processos negociais, legais regulatórios e minorando os riscos.

          Por mais, que por muito tempo à ética e a integridade não era prioridade das companhias, nos seus negócios, nos dias atuais ela é essencial para que a empresa atuar de com integridade íntegra e transparência no mercado. Isso preconiza o respeito aos parceiros de negociação e tal conduta assegurará sucesso no progresso da companhia, a sua sustentabilidade no mundo corporativo, principalmente no cenário mundial.

 

Gerada em ambiente cada vez mais globalizado, destaca-se atualmente como uma das mais significativas fontes do bom desempenho econômico das nações. Com diferentes formatos, dimensões e características, os processos de inovação geram aumento de produtividade, empregos de melhor qualidade e elevação do nível de bem-estar, além de auxiliar no enfrentamento de todos os desafios ligados ao meio ambiente. Nos países mais avançados é difícil encontrar algum documento de governo ou declaração de empresário que não faça menção às suas potencialidades, tidas atualmente como críticas para a elevação da produtividade e da competitividade das economias contemporâneas.[23]

 

         A inovação e a produção do conhecimento deve ter como resultado, um eficaz crescimento econômico das corporações, sendo assim, será capaz de assegurar resultados efetivos no âmbito dos negócios.

         Portanto, nesta diretriz encontra-se o programa de compliance como algo inovador no Brasil que tem como propósito concretizar a ética, a transparência e a integridade e deve ser conduzido pelo cumprimento de normas internas (Códigos de ética e conduta, políticas e procedimentos) e externas (legislação emanada por ente governamental). Nesta significação, tendo o objetivo de mitigar riscos, além de sanar e desviar fraudes, irregularidades, atos ilícitos e combater a corrupção.

         Diante disso, enfatiza-se que a concepção do programa de Compliance, como sendo também um instrumento de combate à corrupção, além de sua evidente inovação, vem corroborar com os propósitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas – ONU que será apresentado na sequência.

        

  1. INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COMPLIANCE: RELAÇÕES COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

 

 

         Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são metas instituídas pela Organização das Nações Unidas – ONU, por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável  para cumprimento até o ano de 2030, sendo tais metas admitidas para cumprimento por parte do Brasil.

         Sob esta diretriz, a ONU dando continuidade aos trabalhos iniciados com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio que teve sua conclusão em 2015, apresenta as novas metas a serem desenvolvidas pelos atores no cenário mundial, países e instituições.

         Neste prisma, a inovação encontra-se relacionada ao Objetivo n.º 9 “Construir infraestruturas robustas, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação[24], visto que este tem o escopo de promover o desenvolvimento sustentável sob a perspectiva do crescimento econômico em consonância com o avanço da humanidade como um todo, tanto do ponto de vista tecnológico, quando do aperfeiçoamento de processos em todas as esferas, empresarial, sociedade, instituições etc.   

         Por conseguinte, este objetivo indica a promoção da inovação para desenvolvimento dos países:

 

 

Objetivo 9. Construir infraestruturas robustas, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

[....]

 

9.5 fortalecer a pesquisa científica, melhorar as capacidades tecnológicas de setores industriais em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento, inclusive, até 2030, incentivando a inovação e aumentando substancialmente o número de trabalhadores de pesquisa e desenvolvimento por milhão de pessoas e os gastos público e privado em pesquisa e desenvolvimento

9.a facilitar o desenvolvimento de infraestrutura sustentável e robusta em países em desenvolvimento, por meio de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico aos países africanos, aos países de menor desenvolvimento relativo, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento

9.b apoiar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação nacionais nos países em desenvolvimento, inclusive garantindo um ambiente político propício para, entre outras coisas, diversificação industrial e agregação de valor às commodities.

9.c aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e se empenhar para procurar ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos, até 2020.[25]

 

         Além disso, preconiza a relevância da inovação, como propulsora ao desenvolvimento mundial, principalmente para os países emergentes.

         Neste prisma, sob a concepção do compliance, nesta questão encontra-se situado na previsão do Objetivo 16 n.º “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, visto que este respalda a gestão da transparência, do combate à corrupção e ao suborno em todas as suas formas.

 

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

 

[...]

16.4 até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados, e combater todas as formas de crime organizado

16.5 reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas

16.6 desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

16.7 garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis

16.8 ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global

16.10 assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais

16.a fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime

16.b promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável. [26]

 

         Tendo em vista o que se concebe como Direito Vivo, a concepção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao abordar a questão do combate à corrupção e a inovação acompanhando a evolução da sociedade.

         Diante disso, na sequência, se abordará sobre o Direito Vivo, a Inovação e o Compliance

           

 

 

  1. DIREITO VIVO: INOVAÇÃO E COMPLIANCE NA DINÂMICA DA REALIDADE BRASILEIRA

 

 

 

            A instituição de programas de compliance nunca foram tão discutidos e abordados no Brasil.

            As normativas que consolidam a denominada Lei Anticorrupção se encontram em plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, em 2013 foi promulgada a Lei nº 12.846 regulamentada em 2015 pelo Decreto 8.429 que, inclusive, prevê nos artigos 41 e 42 o compliance, denominado na referido decreto como Programa de Integridade.

            Além desta legislação, houve ainda, a publicação de normativas da Controladoria Geral da União – CGU: a Instrução Normativa nº 2, de 7 de abril de 2015 que regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; a Portaria n.º 909, de 7 de abril de 2015 que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas, bem como a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015, na qual define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

            As discussões sobre o compliance foram reforçadas com as surpreendentes revelações, advindas das investigações dos casos de corrupção envolvendo grandes corporações brasileiras e estrangeiras, além de diretores, empresários, políticos etc.

            Diante destes fatos, pode se demonstrar como corporações envolvidas nos escândalos sofreram as consequências diretas na sua reputação, perda financeira, de negócios e de valor de mercado.

            Prontamente, estas circunstâncias evidenciaram a realidade da corrupção que não se pode e não se deve mais ocultar ante a sociedade e o mercado brasileiro, bem como, mundial, sendo que tais fatos levaram muitas empresas a enxergar a importância de um maior controle de seus atos o que engloba os seus stakeholders[27] através do programa de integridade, com a concreta gestão dos seus riscos e da proeminência da ética e da integridade.

            Neste aspecto, as empresas passaram a notar como imperioso o cumprimento, tanto das leis e normas, quanto da relevância da sua própria autorregulamentação através da elaboração dos Códigos de Ética e Conduta, Políticas e Procedimentos que estivessem atrelados a sua estratégia corporativa.

            Sob este prisma, as corporações começaram a ponderar sobre as consequências maléficas que a ausência do fortalecimento da Governança Corporativa pode trazer as empresas. Sendo assim, o Compliance, neste contexto, tem papel importantíssimo e deve ser implementado sob a perspectiva do planejamento estratégico da corporação, juntamente com a gestão de riscos.

            Nesta acepção, vislumbra-se como o mercado brasileiro e global não tem remido as companhias quem realizam atos ilícitos, de desvios, irregularidades e de corrupção em suas negociações. Aliás, neste ponto, não se pode olvidar que ações como esta remetem a uma via de mão dupla, quando a fraude é descoberta, e um dia sempre ela será, automaticamente os mercados rebatem negativamente. Inevitavelmente, acarretando perdas: de reputação, financeira e de credibilidade, que são inestimáveis, para a sustentabilidade corporativa.

            Portanto, com as consequências são catastróficas, ainda mais quando estas acontecem em um período de crise financeira, como ocorre no Brasil nestes últimos anos. Deste modo, manter-se no mercado, nos dias de hoje é um desafio que as corporações devem enfrentar com enfoque na transparência e na ética em seus negócios. Sendo assim, a situação não permite a existência de ‘lacunas’[28] que venham a colocar em risco o progresso futuro da empresa.
            Ademais, é evidente que a corrupção é um mal que deve ser extirpado visto que enfraquece o Estado Democrático de Direito, além desfavorecer a Justiça Social. Nesta acepção, Marcos Augusto Maliska, na ótica do direito vivo de Eugen Ehrlich enfatiza que:

 

 

A Constituição, assim, compreende tanto o direito estatal, como o direito não estatal, o direito vivo, aquele que se encontra na dinâmica da vida, nos desafios do desenvolvimento tecnológico, nas novas práticas, nas novas formas de organização e convivência social.  A unidade da Constituição em sentido amplo, que não se confunde com a unidade apenas da Constituição política do Estado, visto que não se reduz a ela, implica em um profundo sentimento comum, que perpassa as diversas associações e grupos que formam a sociedade em sentido amplo, de que a Constituição se constitui em um “bem” que reconhece todos como membros dignos de valor. Note-se que a compreensão de Constituição nesse sentido mais amplo exige mais do um simples vínculo formal de pertencimento à comunidade.[...] segundo Ehrlich, a Constituição se identifica com o Estado.[29]

 

 

             Com isso, o combate à corrupção tem sua repercussão na concepção do cumprimento da Constituição da República e defesa da democracia.

            Desta forma, a implantação de programas de Compliance encontra-se no âmago de inovação de muitas empresas nos dias de hoje na perspectiva brasileira. Em períodos anteriores, poder-se-ia encontrar esta preocupação somente em grandes empresas nacionais, multinacionais e/ou transnacionais, ou mesmo aquelas que detinham ações em Bolsa de Valores, principalmente ao dos Estados Unidos em decorrência da legislação do país (Foreign Corrupt Practices  Act – FCPA e Sarbannes Oxley- SOX).  Todavia, hodiernamente, este paradigma tem se alterado no Brasil.

            Com a previsão do Decreto 8.420/2015 que regulamenta a Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, há previsão de aplicação de regras de Compliance para grandes, médias, empresas de pequeno porte e microempresas. Neste sentido, cabe salientar a atuação e fomento do atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União para efetivação de medidas de integridades nestas corporações.

            Destaca-se que ainda, é uma pequena parte que se encontra dando os primeiros sinais de admissão do compliance, mas já é um começo muito importante.

            Cabe ressaltar que quando se fala de empresas de um porte menor, a introdução da Governança Corporativa, da Gestão de Riscos e Compliance serão proporcionais ao seu tamanho, mas deve principiar, em alguma ocasião, primordialmente, com o exemplo dos proprietários e alta administração das empresas.

            Neste ponto, muitos entendem que o investimento seria elevado, mas, não se pode deixar de lado que o comprometimento das empresas a ações anticorrupção trarão muitos benefícios vindouros a própria corporação e ao país que hoje se encontra desacreditado pelos investidores.

            As perdas de confiabilidade do Brasil foram corroboradas com o rebaixamento das notas de crédito, primeiro pela agência Standard&Poor's e, em seguida,  pela agência Fitch Ratings, um marco no retrocesso da economia brasileira. Diante disso, se evidencia que uma das causas deste decréscimo econômico deu-se pela comprovação do cometimento de corrupção que envolveu grandes empresas e políticos no Brasil, como corroborado na maior investigação em curso, a Operação Lava Jato.

         Deste modo, o compliance como programa inovador previsto, agora no ordenamento jurídico brasileiro tem sua fundamentação na visão da adequação do Direito vivo na dinâmica da vida, inclusive na esfera empresarial. Isto encontra base na concepção em que Eugen Ehrlich compreende de que o direito vivo deve ser realizado observando as características e realidade de cada empresa e consolida a compreensão do acompanhamento da realidade cotidiana.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

            Pelo apresentado conclui-se que o Direito vivo de Eugen Ehrlich está fundado na “dinâmica da vida” [30], inclusive no que se refere ao enfrentamento dos “desafios do desenvolvimento tecnológico” e que tal direito estaria vinculado a convivência social, na mutação cotidiana.

            Neste prisma, a inovação se apresenta como essencial para o desenvolvimento no mundo, nos dias de hoje, para que tem visão progressista.

            Diante disso, conforme já destacado pelo autor Peter Drucker, sob o ponto de vista da empresa, a inovação é algo primordial para equilíbrio e manutenção das companhias no mercado competitivo, sendo premente que as ideias se convertam em “produto, processo, negócio ou tecnologia”.[31]

         Sob esta concepção encontra-se a importância da empresa permanentemente incorporar a prática da inovação na gestão de riscos e compliance, de modo que estes estejam em progresso sucessivo e assegurem a ininterrupto refinamento dos processos corporativos.

Neste prisma, destaca-se que tanto a inovação quanto o compliance encontram-se nas diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU. Neste ínterim, a inovação atendendo ao previsto no objetivo n.º 9 “Construir infraestruturas robustas, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação” e o compliance, sob a questão da integridade e anticorrupção na previsão do objetivo 16 n.º “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Por conseguinte tem-se a inovação como uma das bases para que a empresa possa melhorar seus processos internos e encontra-se em posição de competitividade no mundo dos negócios.

Sendo assim, como nos dias atuais o compliance na corporação é área fundamental para a estratégia da empresa, visto que sob a perspectiva da ética, da integridade, da transparência, da anticorrupção e do combate ao suborno tem papel crucial para consolidar boas práticas nas negociações.

             Sendo assim, nestas diretrizes e na perspectiva do Direito Vivo e dinâmico de Eugen Ehrlich este é um momento de reflexão para que o Brasil alcance profundas transformações deste cenário, e neste ponto, o empresariado também deve fazer a sua parte para que a imagem brasileira, que hoje se encontra denegrida precisa ser alterada. Desta forma, a integridade e a ética devem ser o eixo central da condução dos negócios de uma corporação.

            O Brasil é um país forte e com a possibilidade de crescimento, mas, a corrupção é um anacronismo, portanto, convém ser combatida de forma contundente.

            Por conseguinte, a realidade atual não permite escolhas erradas, pois as consequências são calamitosas, principalmente em decorrência da crise econômica. Além disso, o mercado e a sociedade se encontram em posição verdadeiro repúdio as empresas corruptas.

            Sob esse ponto, salienta-se que o combate à corrupção é uma preocupação mundial de tal importância que se encontra elencada como uma das metas da Organização das Nações Unidas para redução quando da proposta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para cumprimento até 2030.

            Diante do exposto, compreende-se que a ética e a integridade devem fazer parte do cerne de qualquer companhia, independentemente de seu tamanho. Sendo que a propagação deste espectro necessita ser o objetivo principal. Por conseguinte, a manutenção desta proposta advém com o estabelecimento de um programa de compliance sério, vinculado a Governança Corporativa e vinculado com o planejamento estratégico empresarial. 

            Destaca-se que é essencial que as corporações ponderassem, para a efetivação do Compliance, por desejo de agir em conformidade, não por ser somente algo obrigatório previsto em legislação, pois uma postura ética, apenas por razões legislativas, não mudam a mentalidade, o caráter. Espera-se que as companhias façam isso, pelo desejo do seu próprio aprimoramento e transparência perante o mercado.

Deste modo, com o propósito de consolidar a ética, integridade e responsabilidade tem-se o compliance de modo a acompanhar o desenvolvimento mundial, deve modernizar sucessivamente seus processos, de modo a estar à frente na configuração da empresa, resguardando a boa reputação da corporação, bem como, enraizando a ética e a boa–fé nos negócios. Consequentemente, a empresa terá ganhos incomensuráveis de confiança dos stakeholders e dará passos largos para seu sucesso e sustentabilidade nos negócios.

            Neste prisma, esta mutação para a formação demandará muito trabalho e comprometimento de todos os envolvidos, mas no fim, valerá a pena para a empresa, para o país e para o mundo. Mas é nesta direção de concretização prática do Direito Vivo e da contemporaneidade, concebido por Eugen Ehrlich, a dinâmica da vida que se deve seguir. Afinal, quando se trata da perspectiva da esfera corporativa e de negócios, a ética, a integridade e a transparência nunca são demais.
 

REFERÊNCIAS

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ARBIX. Glauco. Estratégias de Inovação para o Desenvolvimento,. Tempo Social, Revista de sociologia da USP, v. 22, n. 2. p. 167-185.   Disponível em: - http://www.scielo.br/pdf/ts/v22n2/v22n2a09. Acesso em: 25. set. 2016.

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DRUCKER, Peter. As Fronteiras da Administração. Rio de Janeiro: Elservier, 2012.

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MICHAELIS Dicionário. Inovar. Disponível em: http://michaelis.uol.com.br/busca?id=Woqak. Acesso em 25.set.2016.

 

[1] MALISKA, Marcos Augusto. Introdução à Sociologia do Direito de Eugen Ehrlich: Aportes para uma Reflexão Atual sobre Pluralismo e Constituição. 2ª Ed. Rev. Atual. Curitiba: Juruá, 2015. p. 121.

[2] MALISKA, Marcos Augusto, 2015. Loc cit.

[3] MALISKA, Marcos Augusto, 2015. p. 126.

[4] MALISKA, Marcos Augusto. 2015. p. 126.

[5] MALISKA, Marcos Augusto. 2015. p. 126, 127.

[6] MALISKA, Marcos Augusto. 2015. p. 127. apud SCHIECHTL, Jacob. Askerte des lebenden Rechts.p. 66.

[7] MALISKA, Marcos Augusto.  2015. p. 128.

[8] MALISKA, Marcos Augusto. 2015. Loc. cit.

[9] MICHAELIS Dicionário. Inovar. Disponível em: http://michaelis.uol.com.br/busca?id=Woqak. Acesso em 25.set.2016.

[10] BRASIL. Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm. Acesso em: 25. set. 2016.

[11] BRASIL. Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm. Acesso em: 25. set. 2016.

[12] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 25. set. 2016.

[13]  ARBIX. Glauco. Estratégias de Inovação para o Desenvolvimento. Tempo Social, Revista de sociologia da USP, v. 22, n. 2. p. 167-185. p. 168.  Disponível em: - http://www.scielo.br/pdf/ts/v22n2/v22n2a09. Acesso em: 25. set. 2016.

[14] DRUCKER, Peter. As Fronteiras da Administração. Rio de Janeiro: Elservier, 2012. p. 241.

[15] ARBIX. Glauco. Estratégias de inovação para o desenvolvimento,. Tempo Social, Revista de sociologia da USP, v. 22, n. 2. pp. 167-185. p. 169.  Disponível em: - http://www.scielo.br/pdf/ts/v22n2/v22n2a09. Acesso em: 25. set. 2016.

[16] DRUCKER, Peter. 2012. p. 241.

[17] Ibidem. p. 242.

 

[18] ANDREW, James, P; SIRKIN, Harold L. Payback. A Recompensa Financeira da Inovação. Rio Janeiro: Elsevier; São Paulo: The Boston Consulting Group, 2007. p. 2.

[19] DRUCKER, Peter. 2012, p. 242.

 

[20] ARBIX. Glauco. p.173.

[21] BRASIL. Decreto 8.420 de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em: 25. set. 2016.

[22] GONSALES, Alessandra. Compliance. A Nova Regra do Jogo. São Paulo: Legal, Ethics and Compliance –LEC, 2016 p. VII.

[23] ARBIX. Glauco. p. 168.

 

[24] Grifou-se.

[25] BRASIL. Itamaraty. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/ODSnovosite.pdf.  Acesso em: 25.set.2016.

[26] BRASIL. Itamaraty. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/ODSnovosite.pdf.  Acesso em: 25.set.2016.

[27] Termo em inglês utilizado na área de negócios que significa: Partes envolvidas, interessadas ou relacionadas com a empresa:. acionistas, empregados, clientes, fornecedores, distribuidores, governo, sociedade.

[28] Corrupção, fraude.

[29] MALISKA, Marcos Augusto. Democracia e Constituição no Brasil Contemporâneo. p. 21-39. In: COMPLAK, Krystian; MALISKA, Marcos Augusto.  Polska I Brazylia: democracia e direitos fundamentais no Constitucionalismo emergente, Curitiba: Juruá, 2016. p. 23-24.

[30] MALISKA, Marcos Augusto. 2015, p. 121.

[31] DRUCKER, Peter. 2012, p. 241.

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